DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA em que se aponta … — HC HC 1102214

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 6002440-95.2026.8.03.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 147-B do Código Penal, à pena de 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 147, § 1º, do Código Penal, e à pena de 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática do delito capitulado no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, em violação ao dever de motivação das decisões judiciais, apontando que se utilizaram fórmulas genéricas e conceitos indeterminados, sem indicação concreta de fatos novos ou contemporâneos.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, pois inexistem elementos objetivos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Aponta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, não havendo demonstração atualizada de periculum libertatis.
Aduz que não há justa causa para a manutenção do cárcere, pois faltam razões legais e fáticas para a prisão preventiva, com incidência do art. 648, I, do CPP.
Assevera que houve cessação dos motivos autorizadores da prisão, nos termos do art. 648, IV, do CPP, à vista das condições pessoais favoráveis e da ausência de elementos de risco atual.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA