DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CINTIA OLIVEIRA DA SILVA em que se aponta como… — HC HC 1102315

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CINTIA OLIVEIRA DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0056684-29.2026.8.19.0001.
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 273, § 1º-A e § 1º-B, incisos V e VI, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual da paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.
Defende que foi violado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, tornando a segregação preventiva mais gravosa do que a resposta sancionatória provável.
Expõe que deve haver extensão de benefício para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, à luz da isonomia, ante o deferimento de cautelares aos corréus apontados como líderes da empreitada, enquanto a paciente permaneceu presa.
Afirma que é necessária a aplicação dos protocolos de julgamento em perspectiva racial da Resolução n. 598 do CNJ, destacando que a paciente se declarou negra e que houve tratamento desigual em relação à corré branca, apontada como líder, beneficiada com medidas alternativas.
Discorre que há omissão na apreciação do writ anteriormente distribuído no Tribunal de origem, mantendo-se a paciente presa sem exame do pedido liminar.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ainda que por extensão de benefício concedido a corré e com ativação dos protocolos descritos na Resolução 598 do CNJ.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA