DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WILSON ALVES VIEIRA, contra ato do Tribunal de… — HC HC 1102345

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WILSON ALVES VIEIRA, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que denegou a ordem no Habeas Corpus Criminal n. 1047827-36.2025.8.11.0000.
Neste writ, a defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, afirmando morosidade e ausência de movimentação processual, com constrangimento ilegal por prisão além do tempo previsto em lei, e requer o relaxamento da custódia.
Pede, em liminar, a soltura; e, no mérito, requer a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, nos termos do art. 648, II, do CPP (fls. 3/6) - Autos n. 1001245-38.2023.8.11.0035, da Vara Única de Alto Garças/MT.
É o relatório.
Infere-se dos autos que a ação penal apura a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, lavagem de capitais e falsidade ideológica, envolvendo organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e utilização de empresas de fachada para a atividade ilícita.
O Tribunal de origem manteve a prisão pr eventiva para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta dos fatos. Afastou as alegações de violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP e de excesso de prazo, em razão da complexidade do feito e da pluralidade de investigados, concluindo pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
Pois bem. Não verifico o alegado excesso de prazo. Na hipótese, a tramitação processual foi impactada por sucessivos declínios de competência, conflito de competência e pela complexidade da investigação, que envolve pluralidade de investigados e a apuração de organização criminosa supostamente voltada à prática de tráfico de drogas e lavagem de capitais. Ausente demonstração de desídia estatal, não há falar em constrangimento ilegal.
A corroborar: AgRg no HC n. 1.043.067/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.
De mais a mais, a custódia cautelar permanece devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelas circunstâncias do caso, notadamente pelos indícios de atuação estruturada dos investigados, com divisão de tarefas, utilização de caminhões e empresas de fachada, além de suposto vínculo estável voltado à prática de tráfico de drogas e à ocultação de capitais, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP.
Nesse sentido: AgRg no RHC n. 233.368/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LAVAGEM DE CAPITAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONFLITOS E DECLÍNIOS DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
Inicial indeferida liminarmente.