DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ DA CRUZ GUIMARÃES e… — HC HC 1102349

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ DA CRUZ GUIMARÃES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (fl. 824).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, do Código Penal (fl. 828).
O impetrante sustenta que o reconhecimento da qualificadora do motivo torpe apoiado exclusivamente em ciúme afronta a jurisprudência dominante desta Corte Superior (fls. 5-6).
Alega que houve nulidade na sessão do Júri por interferência externa no livre convencimento dos jurados, em razão de manifestações populares e atos políticos locais (fls. 3 e 7).
Afirma que a versão defensiva aponta legítima defesa após agressões verbais e físicas. Ainda , pondera que a própria narrativa reconhece discussão e luta corporal antes do disparo, o que afastaria a torpeza do motivo (fls. 3 e 6).
Argumenta que a sentença de primeiro grau atribuiu contribuição da vítima para o resultado, circunstância incompatível com a manutenção da qualificadora por torpeza (fl. 7).
R equer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. No mérito, busca a anulação do julgamento para novo Júri sem inclusão automática da qualificadora ou, alternativamente, o afastamento da qualificadora com redimensionamento da pena para homicídio simples (fls. 8-9).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 31/5/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 11/4/2023 (fl. 4 do presente habeas corpus e 748 do AREsp n. 2296675).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA