DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GUILHERME SANTOS DA SILVA em que se aponta com… — HC HC 1102379
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GUILHERME SANTOS DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: APELAÇÃO.
- CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
- PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA.
- VALIDADE. (3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES.
Resultado indicado
NÃO CABIMENTO. (11) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03415.05566.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GUILHERME SANTOS DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. (4) CONCURSO DE AGENTES. (5) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231, DO STJ. (9) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. (10) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. (11) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.
2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio (especialmente quando se trata de crime de roubo), normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 207.428-AgR/SC Rel. Min. DIAS TOFFOLI Primeira Turma j. em 04/04/2022 D Je de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma j. em 04/11/2021 DJe de 11/11/2021; RHC 119.439/PR Rel. Min. GILMAR MENDES Segunda Turma j. em 25/02/2014 DJe de 05/09/2014 e AI 854.523-AgR/RJ Rel. Min. LUIZ FUX Primeira Turma j. em 21/08/2012 DJe de 05/09/2012) e do STJ (AgRg no AREsp 2.035.719/SP Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 27/09/2022 DJe de 30/09/2022; AgRg no HC 647.779/PR Rel. Min. Laurita Vaz Sexta Turma j. em 24/05/2022 DJe de 31/05/2022; REsp 1.969.032/RS Rel. Min. Olindo Menezes Sexta Turma j. em 17/05/2022 DJe de 20/05/2022; AgRg no HC 697.674/RJ Rel. Min. Jesuíno Rissato Quinta Turma j. em 07/12/2021 DJe de 15/12/2021 e AgRg no AREsp 1.784.212/PR Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 15/06/2021 DJe de 22/06/2021).
3. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Caracteriza a violência tipificadora do roubo a energia física exercida pelo agente contra a vítima, de modo excessivo e indevido, objetivando a atividade finalística para atemorizá-la e dela retirar qualquer pretensão de resistência, não
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 3.9.2024; AgRg no HC n. 917.080/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 885.771/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg nos EDcl no HC n. 867.797/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 29.8.2024; AgRg no HC n. 842.280/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27.8.2024; AgRg no HC n. 886.081/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 13/5/2025; HC n. 978.889/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/4/2025.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.