DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de KLEBER ALVES HEINZ - condenado como incurso nos cri… — HC HC 1102380

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de KLEBER ALVES HEINZ - condenado como incurso nos crimes de tráfico transnacional de drogas e desobediência (Ação Penal n.
2. 5013087-92.2024.4.04.7001) -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, não comporta processamento.
3. Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Federal de Londrina/PR, aos argumentos de nulidade absoluta por quebra da cadeia de custódia, da prova digital extraída dos celulares, e violação ao sigilo das comunicações telefônicas por envio indevido de ligações/mensagens sem ordem judicial.
4. Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, a pretensão formulada na impetração é idêntica à do AREsp n.

Tese jurídica registrada

Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final} — Negando

Tema

00287.03603.03607.03608., 00287.03603.03607.05897.