DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO RODRIGUES DOS SAN… — HC HC 1102383

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelação Criminal n. 0803089-51.2024.8.18.0140).
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela suposta prática do delito, previsto no art. 157, § 2º, inciso II, c/c § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantida em apelação. O agente permanece recolhido na Penitenciária Professor José de Ribamar Leite em execução provisória da pena.
A Defesa alega que a condenação está fundada em reconhecimento pessoal nulo, porque realizado em desacordo com o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal.
Sustenta que esse ato viciado não pode servir de base para a persecução penal e para a condenação, por ausência de observância das formalidades legais e por contaminar as demais declarações e elementos que dele derivaram.
Argumenta, ainda, que não há provas autônomas, independentes e judicializadas aptas a sustentar a autoria, pois boletim de ocorrência, relatos da vítima, registros de aplicativos de transporte, relatório policial e termo de reconhecimento de pessoa apenas corroboram a identificação inicial irregular, sem demonstrar autonomia probatória.
Aponta que a Vice-Presidência do Tribunal a quo reconheceu aparente desconformidade do acórdão recorrido com a orientação desta Corte, determinando o retorno dos autos para juízo de retratação nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.
Ressalta que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, não oferece risco à ordem pública, de modo que a manutenção do cárcere em execução provisória, diante da provável reforma do julgado, configura constrangimento ilegal.
Requer a concessão da ordem para suspender a execução da pena e colocar o paciente em liberdade, ou substituir a prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, até o julgamento definitivo do juízo de retratação. No mérito, pugna para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade a resolução do processo.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais
[trecho intermediário suprimido]
não pode ser analisada em habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319, 321, 322, 323; Lei 8.072/90, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC 393.308/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20.03.2018; STJ, HC 425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27.02.2018; STJ, AgRg no HC 820.785/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 14.08.2023.
(AgRg no HC n. 1.008.602/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03/09/2025, DJEN de 08/09/2025; grifamos.)
Ademais, a análise detida dos autos revela a inexistência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem.
Portanto, a via eleita é inadequada para a referida análise, devendo a questão ser submetida ao juízo de origem competente.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA