DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MIQUELLINE VITORIA OLI… — HC HC 1102420

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MIQUELLINE VITORIA OLIVEIRA DE MIRANDA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 5014228-32.2026.4.04.0000/PR.
Consta nos autos que a paciente está presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de furto e organização criminosa.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou a ordem (fls. 212-220).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico, ou, subsidiariamente, por medidas cautelares alternativas menos gravosas, preservando a convivência materna com os filhos menores.
É o relatório. DECIDO.
Quanto à possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal.
Na hipótese, o acórdão objurgado negou a prisão domiciliar sob os seguintes fundamentos:
"Ressalte-se que não houve qualquer alteração fática que afaste os fundamentos já reconhecidos quando da manutenção recente do decreto prisional (decisão judicial datada de 18 de janeiro de 2026, cf. mov. 683, da ação penal), e malgrado a requerente sustenta ser mãe de quatro (quatro) filhos menores de 12 (doze) anos, tem-se que não se trata de hipótese de substituição do cárcere por prisão domiciliar. Isso porque, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público, não foi demonstrada a imprescindibilidade da postulante para os cuidados dos filhos e, para além disso, o imóvel onde ela residia,
[trecho intermediário suprimido]
modo, tem-se que a situação da paciente, não obstante os fundamentos da segregação cautelar, ajusta-se às diretrizes trazidas pela novel legislação a fim de permitir-lhe a substituição da medida constritiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, bem como das demais diretrizes contidas no referido HC 143.641/SP, devendo, ainda, o juízo de primeiro grau orientar a paciente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA