DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAMILA DE ALMEIDA, aponta… — HC HC 1102454

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAMILA DE ALMEIDA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Criminal n. 0038382-57.2018.8.16.0019.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 11 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 686 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 70, todos do Código Penal. O acórdão impugnado manteve a sentença e a fixação do regime fechado. Operou-se o trânsito em julgado da condenação, com a consequente expedição de mandado de prisão.
A defesa alega que a paciente sofre constrangimento ilegal ante a manutenção do regime fechado, invocando o princípio da intranscendência da pena e o postulado da proteção integral. Sustenta que a paciente possui um filho adolescente de 16 anos, o qual depende exclusivamente dela para o seu sustento material e afetivo, uma vez que o pai biológico não o reconheceu e os avós não possuem condições de assumir a guarda. Argumenta que a submissão ao cárcere no regime fechado causará desamparo e prejuízos irreparáveis ao menor.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão no que tange ao recolhimento em regime fechado, garantindo-se o cumprimento provisório no regime semiaberto. Subsidiariamente, pugna pela concessão de prisão domiciliar humanitária. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para alterar o regime inicial.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).
Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no
[trecho intermediário suprimido]
reprimenda acima de 8 anos e fixada a pena-base acima do mínimo legal, não se pode falar em regime diverso do fechado, em atenção ao artigo 33, §2º, alínea "a", do CP.
..
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.911.663/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
Ainda sob esse prisma, no tocante ao pedido de prisão domiciliar humanitária ou abrandamento do regime pela existência de filho adolescente, o crime foi cometido com grave ameaça e violência à pessoa, circunstância impeditiva que afasta a concessão automática de benefícios excepcionais de execução penal, mesmo sob a ótica da proteção integral. Cumpre registrar que o pleito superveniente calcado em contexto fático familiar deve ser originariamente submetido ao Juízo da Execução, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA