DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODOLFO HENRIQUE PEREIRA em que se aponta como… — HC HC 1102467

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODOLFO HENRIQUE PEREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2091143-31.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 14 da Lei 10.826/2003 e no art. 147 do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para a formação da culpa, pois o paciente está preso desde 21/03/2026 e a audiência foi designada para 07/07/2026, ultrapassando prazo razoável.
Aduz que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Afirma que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Alega que houve ilegalidade quanto à fiança, pois o crime é afiançável quando a arma está registrada em nome do agente, e nem a autoridade policial nem o juízo plantonista arbitrou fiança ou apreciou a liberdade provisória.
Expõe que a decisão utilizou indevidamente acordo de não persecução penal de outro procedimento como se fosse reincidência, em violação à presunção de inocência, não podendo tal circunstância fundamentar a prisão preventiva.
Assevera que não foi observado o princípio da homogeneidade das cautelares, porque, em caso de eventual condenação pelos delitos sem violência ou grave ameaça, é plausível regime inicial mais brando do que o fechado.
Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos da custódia, por inexistirem fatos novos ou risco atual de reiteração, interferência na prova ou ameaça às vítimas, as quais indicaram superação dos conflitos e não residem no mesmo Estado.
Disserta que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que o paciente é pai de criança que depende de seus cuidados.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA