DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL JULIANO DE SOUZA, em que se aponta como… — HC HC 1102486

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL JULIANO DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.
Neste writ, o impetrante sustenta que: a) "a decisão hostilizada se ateve à gravidade abstrata do crime de roubo" (e-STJ, fl. 5); b) "verifica-se a ilegalidade da manutenção da custódia provisória do paciente" (e-STJ, fl. 6).
Pleiteia a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente.
É o relatório.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.
In casu, a segregação cautelar do paciente foi decretada pelos seguintes fundamentos, transcritos no acórdão impugnado:
"O auto de prisão em flagrante encontra-se formal e materialmente regular. Os conduzidos foram presos logo após o cometimento do delito, em situação de flagrante próprio, nos termos do art. 302, I e II, do CPP. Há prova da materialidade delitiva, consistente nos relatos das vítimas, nos objetos apreendidos, nas imagens coletadas e no armamento localizado. Há, igualmente, indícios suficientes de autoria, dada a abordagem dos suspeitos em posse dos bens subtraídos, a correspondência com as características físicas descritas pelas vítimas, a apreensão da motocicleta utilizada e os reconhecimentos fotográfico e presencial. Superados os pressupostos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti), passo à análise da necessidade da custódia
[trecho intermediário suprimido]
de um acidente vascular cerebral que sofreu no passado) com socos, chutes e derrubando-a no chão. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC 568.265/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020)
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA