DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de VINICIUS DE JESUS SHIMADA FIGUEIREDO, pres… — HC HC 1102521

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de VINICIUS DE JESUS SHIMADA FIGUEIREDO, preso cautelarmente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos autos do HC n. 5013694-88.2026.4.04.0000.
Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante enquanto transportava aproximadamente 1.277,58kg (um mil, duzentos e setenta e sete quilos e cinquenta e oito gramas) de maconha.
Superadas as fases processuais, sobreveio sentença condenatória, na qual foi imposta ao acusado a pena de 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Na mesma oportunidade, foi mantida a prisão cautelar.
Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A ordem, contudo, foi denegada.
No Superior Tribunal de Justiça, o impetrante sustenta que o magistrado sentenciante não indicou fato novo, surgido no curso da instrução, apto a justificar a manutenção da custódia. Afirma que não foi apontado elemento concreto e atual acerca do risco decorrente da liberdade do paciente.
Alega que a quantidade de droga apreendida e a gravidade abstrata do delito não suprem a exigência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão cautelar no momento da sentença.
Ressalta que compete ao magistrado explicitar as razões pelas quais entende necessária a manutenção da custódia, com indicação de dados concretos.
Acrescenta que o paciente é primário, possui residência fixa e vínculos familiares. Sustenta que tais circunstâncias, aliadas à ausência de fundamentação idônea, tornam suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da custódia preventiva.
Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Não obstante as razões apresentadas, a impetração não foi devidamente instruída, pois não consta dos autos o decreto prisional.
Ressalte-se que o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado. Cabe à parte demonstrar, de forma inequívoca e mediante documentação idônea, a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE
[trecho intermediário suprimido]
dos documentos constantes dos autos nota-se que foi destacado pelas instâncias ordinárias o temor das testemunhas em relação ao recorrente, sendo necessário inclusive a inclusão delas em programa de proteção a vítimas de violência doméstica do município de modo a possibilitar a coleta de seus depoimentos. O medo demonstrado, revelando que a manutenção do recorrente em liberdade consiste em fator de intimidação, é circunstância apta a justificar a prisão como forma de manutenção da ordem pública e para possibilitar a realização da instrução criminal.
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7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
(RHC n. 144.802/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021, grifo nosso.)
Dessa forma, ausente prova pré-constituída das alegações, não é possível examinar o constrangimento ilegal apontado.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA