DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FULVIO BONANATA em que se aponta como autorida… — HC HC 1102522

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FULVIO BONANATA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2119976-59.2026.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 171, caput, do Código Penal, com trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão para cumprimento da reprimenda.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que nego u seguimento ao writ impetrado na origem.
Sustenta que a decisão monocrática do Tribunal de origem negou seguimento à impetração sem verificar a existência de ilegalidade flagrante e sem se manifestar sobre a possibilidade de concessão, de ofício, da ordem, impondo o retorno dos autos para exame da matéria.
Ressalta que a controvérsia apresentada é eminentemente de direito, prescindindo de revolvimento fático-probatório, o que impõe o enfrentamento imediato da questão pela Corte de origem.
Requer, liminarmente, o sobrestamento dos efeitos da decisão monocrática impugnada. E, no mérito, a cassação dessa decisão e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão de direito e da possibilidade de concessão, de ofício, da ordem.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).
.. (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA