DECISÃO Trata -se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GERALDO DOS SANTOS FI… — HC HC 1102606

Ementa oficial

DECISÃO
Trata -se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GERALDO DOS SANTOS FILHO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0001131-24.2026.8.26.0996).
Consta dos autos que o paciente teve a concessão de indulto negada em razão do somatório das penas impostas ter superado os 20 anos; além de haver condenação por crime hediondo.
O agravo em execução interposto pela defesa foi desprovido, em julgado assim ementado (fl. 14):
Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto Presidencial 12.338/2024. Impossibilidade. Art. 7º, caput, exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25 de dezembro de 2024. Somatório inclui pena imposta em crime hediondo e supera 20 anos. Inaplicabilidade do art. 9º, XV do Decreto. Unificação de penas impede fracionamento para análise do benefício. Agravo desprovido.
A impetrante alega que "O paciente teve seu direito ao indulto indeferido sob o argumento de que não teria reparado o dano, não preenchendo, portanto, um dos requisitos previstos no art. 9º, inc. XV do Decreto nº 12.338/2024" (fl. 4, grifei).
Argumenta ainda que "o inciso XV do art. 9º do Édito exige que o crime apenado seja patrimonial e tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa e que tenha havido a reparação do dano, dispensado o requisito da necessidade da composição do prejuízo quando demonstrada a incapacidade econômica para tanto" (fl. 9, grifei).
Requer liminarmente a suspensão do ato coator. E, no mérito, seja concedido o indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 aos delitos patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça.
Informações foram prestadas às fls. 101-105 e 107-114.
O Ministério Público Federal manifestou, às fls. 116-119, pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório. DECIDO.
Como se observa, a defesa busca a concessão do indulto com base no Decreto n. 12.338/2024, argumentando a desnecessidade de reparação do dano.
Contudo, da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, verifica-se que o indulto não foi concedido tendo em vista o somatório das penas impostas ter superado os 20 anos; além de haver condenação por crime hediondo, verbis (fls. 14-16):
.. O agravante foi condenado pela prática de crimes de estelionato (nove vezes), tráfico de drogas, furto majorado (duas vezes) e apropriação indébita (duas vezes), com pena total vinte e sete anos, seis meses e dois dias de reclusão, tendo ainda dezessete anos, dez meses e cinco dias de pena a cumprir na data do cálculo, em 27.9.2025 (fls. 998/1009, dos
[trecho intermediário suprimido]
diversos (AgRg no HC n. 665.290/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 1º/06/2021, DJe 16/06/2021)
De consequência, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo ora vindicada, incabível a análise do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise.
O Superior Tribunal de Justiça entende que, "como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta." (AgRg no HC n. 813.772/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023).
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA