DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIOGO DOS SANTOS, contra … — HC HC 1102802

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIOGO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fls. 21-22):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. DESDOBRAMENTO DO QUESITO DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu como incurso nas sanções do Art. 121, caput, na forma do Art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão em regime inicial fechado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade absoluta da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no Art. 593, III, "a", do Código de Processo Penal, por suposta irregularidade na formulação dos quesitos submetidos ao Conselho de Sentença, em razão do desdobramento do quesito relativo à autoria em dois quesitos distintos.
II. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O desdobramento da quesitação entre o ato de desferir disparos de arma de fogo e os de ajustar a execução do crime e prestar apoio moral ao comparsa guarda estrita correspondência com a decisão que manteve a pronúncia do réu e com o que foi debatido pelas partes.
2. A denúncia descreve que o réu concorreu para a prática do delito ao efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, bem como ao ajustar a execução do crime e ao prestar apoio moral, com sua presença física encorajadora, solidarizando-se em toda a empreitada criminosa.
3. A quesitação foi redigida em estreita consonância com as disposições do Art. 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em observância aos termos da pronúncia, da decisão posterior que julgou admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.
4. O desdobramento de quesitos é possibilidade que está à disposição do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, não havendo vedação legal para tal procedimento.
5. Não se verifica que a formulação dos quesitos tenha induzido os jurados à perplexidade ou ensejado dúvida sobre a manifestação da vontade dos jurados, não havendo comprovação de prejuízo ao apelante.
IV. TESE E DISPOSITIVO:
Tese de julgamento: 1. O desdobramento do quesito de autoria em julgamento pelo Tribunal do Júri não configura nulidade quando guarda correspondência com a denúncia e a pronúncia, e não causa prejuízo à defesa. 1. Recurso desprovido.
Consta dos autos que o paciente foi condenado por homicídio simples (art. 121, caput, c/c art. 29 do CP), fixando-se
[trecho intermediário suprimido]
pas de nullité sans grief exige prejuízo efetivo e demonstrado, não mera especulação sobre resultado hipotético diverso.
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(AgRg no AREsp n. 2.979.261/MS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)
Na hipótese, os jurados manifestaram-se sobre todas as questões relevantes submetidas à sua apreciação, deliberando acerca da autoria, da coautoria, da alegada participação dolosamente distinta, da participação de menor importância e da própria absolvição do paciente. Não há, portanto, falar em nulidade da quesitação.
Desse modo, não se constata afronta ao princípio da correlação nem ilegalidade decorrente do desdobramento dos quesitos, razão pela qual deve ser mantido o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias.
Não vislumbro, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA