DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CAROLANE SANTOS CARVALHO em que se aponta como… — HC HC 1102821

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CAROLANE SANTOS CARVALHO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8038092-85.2026.8.05.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente decorrente de suposta prática dos delitos de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de capitais, crimes contra a ordem tributária e econômica e comercialização irregular de combustíveis, no contexto das investigações vinculadas à "Operação Primus".
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual da paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, e não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Afirma que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto.
Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar e que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, já que as condutas da paciente são profissionais, inerentes ao cargo de gerente financeiro, sem demonstração de dolo ou ciência da destinação ilícita dos valores operacionalizados.
Argumenta que o encerramento do vínculo empregatício, com perda de acesso a contas, sistemas e instalações, inviabiliza materialmente a continuidade das condutas temidas, eliminando o risco de reiteração.
Defende que há desproporcionalidade manifesta, pois agentes públicos supostamente beneficiários de propina receberam cautelares diversas, enquanto a paciente, mera funcionária, permanece presa, em afronta à isonomia e à proporcionalidade.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA