DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1102890

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSAFÁ WILLIAM PEDRO BUENO VIEIRA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem.
Neste habeas corpus, alega o impetrante ausência de elementos concretos para custódia cautelar, a qual não pode se justificar apenas na gravidade abstrata do delito, em meras alusões aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e na quantidade do entorpecente apreendido.
Aponta excesso de prazo na formação da culpa, visto que está preso há mais de 110 dias, imputando a mora estatal na realização de perícia papiloscópica essencial à tese defensiva, cuja diligência foi deferida, oficiada e reiterada com máxima urgência.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, aplicando-se cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.
A prisão preventiva do paciente foi decretada com base nos seguintes fundamentos:
"Na hipótese em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de exibição e apreensão (fls. 22/23) e o auto de constatação preliminar da droga (fls. 24/25).
..
Trata-se, na hipótese, da apreensão de 304 porções de cocaína (374,25g) e 131 de maconha (442,38g), além de R$ 2.747,00 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais) em dinheiro. Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar
[trecho intermediário suprimido]
não pode ser atribuída à desídia do juízo de origem, especialmente quando decorre de incidentes ou diligências requeridas pela própria defesa, como a instauração de incidente de insanidade mental.
6. A atuação do juízo de origem foi considerada diligente, tendo adotado medidas concretas para impulsionar o andamento do feito, como a fixação de prazo improrrogável para a apresentação de laudo toxicológico definitivo.
7. A manutenção da prisão preventiva por aproximadamente oito meses não configura excesso de prazo, considerando a pena em abstrato prevista para o delito de tráfico de drogas, a complexidade do caso e a ausência de desídia judicial.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.056.390/PR, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA