DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de AMANDA BEATRIZ SOARES … — HC HC 1102993

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de AMANDA BEATRIZ SOARES FERREIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem no writ de origem, assim ementado (fl. 15):
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTIÇÃO DA MEDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM DENEGADA.
1. Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias descritas nos artigos 312 e 313 do CPP.
2. Ante a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, resta demonstrada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
3. Havendo elementos concretos da imperatividade da manutenção da segregação cautelar, não há que se falar na aplicação de medidas cautelares diversas.
4. As circunstâncias pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para ensejar, por si só, a revogação ou relaxamento da prisão preventiva.
5. A substituição da prisão definitiva pela domiciliar somente será concedida se restar cabalmente demonstrado nos autos a sua necessidade.
6. Ordem denegada.
Consta dos autos que paciente foi presa em flagrante em 30/04/2026, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 3). Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau.
No presente writ, a defesa sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva, afirmando a desproporcionalidade da medida e a suficiência de cautelares diversas, por se tratar de paciente primária, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita.
Aponta fundamentação inidônea e genérica, sem individualização concreta da conduta e sem demonstração de periculum libertatis, além de ausência de contemporaneidade, alegando que a decisão baseou-se na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, notadamente com referência exclusiva ao corréu.
Alega negativa de autoria ou participação reduzida, indicando que a paciente estava apenas acompanhando o companheiro, portando pequena porção de maconha e quantia de R$ 10,00, sem apreensão de objetos ou indícios que a vinculem à traficância.
Afirma a possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, ou, subsidiariamente, a incidência do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, com provável regime inicial mais brando, o que esvaziaria a
[trecho intermediário suprimido]
é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319, quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.
Nesse sentido, " a presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).
Inclusive, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA