DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de REGINALDO RIBEIRO DA SILVA - preso preventivame… — HC HC 1104147

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de REGINALDO RIBEIRO DA SILVA - preso preventivamente e investigado pelos crimes de organização criminosa e homicídio qualificado -, em que a defesa aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, em 19/5/2026, denegou a ordem no HC n. 0623412-58.2026.8.06.0000 (fls. 16/31).
Em síntese, o impetrante alega que o paciente possui extrema debilidade por doença grave, com quadro ortopédico e neurológico incapacitante, necessidade de acompanhamento contínuo e uso de muletas, incapacidade laborativa reconhecida, epilepsia pós-traumática e risco de agravamento no cárcere, pugnando pela prisão domiciliar humanitária, com base no art. 318, II, do Código de Processo Penal.
Sustenta a incompatibilidade do tratamento com o ambiente prisional, interrupção abrupta de medicação anticonvulsivante, ocorrência de crises epilépticas e necessidade de estrutura médica especializada indisponível no presídio.
Aduz a indevida inversão do ônus probatório, pois, demonstrada a moléstia grave, competiria ao Estado comprovar capacidade assistencial concreta da unidade prisional, não bastando alegações genéricas.
Assevera que a gravidade dos delitos não obsta, por si só, a prisão domiciliar humanitária, quando presentes prova idônea de extrema debilidade e incompatibilidade do tratamento no cárcere.
Requer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pretende a realização de perícia médica oficial e comprovação, pelo Estado, da capacidade da unidade prisional para fornecer o tratamento especializado exigido.
O pedido liminar foi por mim indeferido em 10/6/2026 (fls. 145/147).
Requisitadas as informações ao Juízo processante, estas foram prestadas às fls. 153/160 e 163/166.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 169/176).
É o relatório.
Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade.
Inexiste, na espécie, o alegado constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em revogação da prisão preventiva imposta ao paciente.
O Tribunal a quo convalidou a segregação preventiva por entendê-la motivada e negou a prisão domiciliar
[trecho intermediário suprimido]
principalmente ao destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a participação relevante em organização criminosa constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, dificultando a concessão de benefícios humanitários quando não demonstrada a urgência médica absoluta (fl. 174).
Nesse sentido: AgRg no RHC n. 233.769/GO, Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 25/5/2026 e AgRg no RHC n. 233.769/GO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 12/3/2026.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO.
Ordem denegada.