DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GERSON PEREIRA DA SILVA apo… — HC HC 1104236

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GERSON PEREIRA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5009156-03.2025.8.19.0500).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se em cumprimento de pena decorrente de condenação em duas ações penais distintas, uma por receptação e outra por roubo seguido de morte. O pedido de progressão de regime foi indeferido pelo Juízo das execuções, sob o fundamento de que haveria necessidade de cumprir 50% da reprimenda.
Interposto agravo em execução na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 21/27).
Daí o presente writ, no qual a defesa alega fazer jus o paciente à progressão de regime com o cumprimento de 40% da pena.
Requer, liminarmente e no mérito, a retificação do cálculo da reprimenda para prever progressão de regime após o cumprimento de 40%.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.910.240/MG - representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema n. 1.084): "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante." (Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz , DJe de 31/5/2021.)
Havendo o resultado morte, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que se aplica o disposto na alínea a do mencionado dispositivo, o qual indica o percentual de 50% para progressão de regime.
Nesse mesmo sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE 50%. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alteração promovida pelo Pacote Anticrime no art. 112 da LEP não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o inciso V do artigo 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado.
2. Esse posicionamento foi referendado pela Terceira Seção, em 26/5/2021, no julgamento do REsp 1.910.240/MG, afetado como recurso representativo da controvérsia, ocasião em que se fixou a seguinte tese - Tema n.
[trecho intermediário suprimido]
do patamar referente ao condenado primário, já que o percentual de 50% se destina aos delitos hediondos que resultam em morte da vítima, diferentemente dos autos, além do fato de o patamar de 60% fazer referência apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo, situação também diversa da apresentada.
3. Dadas as ponderações acima, concluo que a hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 609.231/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020, grifo nosso.)
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique -se. Intimem-se.
EMENTA