DECISÃO MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferid… — HC HC 1105113

Ementa oficial

DECISÃO
MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o HC n. 2075569-65.2026.8.26.0000.
A defesa pretende, por meio deste writ, seja relaxada a custódia preventiva do paciente - decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas -, ocasião em que invoca, basicamente, os seguintes fundamentos:
a) ilicitude dos elementos de informação existentes em desfavor do réu, porque obtidos por meio de busca pessoal sem que houvesse justa causa para a medida; b) ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP; c) nulidade do laudo pericial.
Subsidiariamente, pleiteia a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares a ela alternativas.
Decido.
Diante da juntada da documentação faltante, entendo que é o caso de reconsiderar a decisão de fls. 78-79. Passo à análise da impetração.
O habeas corpus comporta apreciação imediata, uma vez que a questão deduzida nesta impetração encontra solução no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.
I. Busca pessoal
No caso, a Corte local rejeitou o pleito de nulidade pelos seguintes fundamentos (fl. 23, destaquei):
De início, no que concerne à alegada ilicitude da abordagem policial, sob o argumento de ausência de fundada suspeita e configuração de "fishing expedition", não se verifica, de plano, a ilegalidade apontada. A análise da regularidade da diligência policial demanda exame aprofundado das circunstâncias fáticas que ensejaram a intervenção estatal, o que pressupõe incursão no conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ademais, os elementos constantes dos autos - especialmente a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, fracionados e acompanhados de instrumentos típicos da traficância - constituem, ao menos em juízo de cognição sumária, dados objetivos que afastam, neste momento, a alegação de atuação arbitrária, devendo eventual discussão ser reservada ao crivo do contraditório judicial na ação penal.
De plano, a partir de estrito controle de legalidade do ato apontado como coator, não se verifica, na leitura do pronunciamento do Tribunal de Justiça, ilegalidade ostensiva apta a justificar a concessão da ordem.
As controvérsias suscitadas pela defesa dizem respeito à ilegalidade decorrente da busca pessoal pelos policiais, matéria cuja solução demanda a prévia definição das circunstâncias fáticas em que realizada a abordagem, o que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus.
Há dúvida
[trecho intermediário suprimido]
que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).
Ressalto, por fim, que "Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva" (AgRg no HC n. 582.182/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/8/2020).
Destaco que o fundamento relacionado à reincidência não foi utilizado pelo Juízo de origem para a decretação da prisão provisória, motivo pelo qual é despicienda a discussão nesta fase processual.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA