DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS ADRIEL MARTINS DA S… — HC HC 1105747

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS ADRIEL MARTINS DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou o writ de origem.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito do art. 57, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, e art. 16 da Lei nº 10.826/2003.
A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, e contrariedade direta do Tema 1258/STJ.
Sustenta a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e, ainda, a ilicitude da busca domiciliar e nulidade da apreensão de munições e ausência de dolo.
Afirma a ausência de contemporaneidade e desproporcionalidade da medida extrema.
Consigna que a majorante do §2º-A, I, do art. 157 do CP exige o efetivo emprego de arma de fogo e, in casu, não há emprego de qualquer arma de fogo.
Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura. No mérito, pede a nulidade do reconhecimento pessoal e a ilegalidade da prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto prisional , documentos de fundamental importância para a compreensão da controvérsia.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.
No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.
3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA