DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WELLINGTON DA FONSECA em… — HC HC 1105983

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WELLINGTON DA FONSECA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 16/5/2026, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo sido a custódia convertida em preventiva.
A impetrante sustenta a inexistência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, afirmando que a decisão se baseou na gravidade abstrata dos delitos e em suposta evasão que não demonstra risco concreto.
Alega que o paciente é primário e possui bons antecedentes, conforme certidão de antecedentes, o que reforça a excepcionalidade da prisão cautelar, devendo ser observado o princípio da presunção de inocência.
Aduz que o artefato apreendido é uma carabina de pressão inapta ao disparo, o que afasta a periculosidade concreta vinculada à posse de arma.
Assevera que a quantidade de drogas é reduzida, não evidenciando inserção em estrutura criminosa.
Afirma que, em eventual condenação, é plausível o reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tornando desproporcional a manutenção da custódia.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou a aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Verifico, contudo, em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, que o julgado impugnado permite a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente teve a seguinte fundamentação (fls. 107-108, grifei):
No caso, está presente como pressuposto para a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
A garantia de ordem pública reside na gravidade em concreto do delito, uma vez que foram encontrados com o autuado certa quantidade de entorpecentes, de maneira diversificada, além de outros apetrechos comumente
[trecho intermediário suprimido]
envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas, como garantia à instrução e proteção contra a reiteração criminosa, sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível a fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.
Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA