DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de AGATHO JORGE DE LIMA em que se aponta como ato… — HC HC 1106331

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de AGATHO JORGE DE LIMA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pretensão de concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Falta de requisito subjetivo pela prática de diversas faltas disciplinares graves. Requisito que leva em consideração todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no art. 83, inciso III, alínea "b", do Código Penal. Inteligência do Tema 1.161 do STJ. Precedentes.
RECURSO DESPROVIDO.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de livramento condicional ao paciente, por ausência do requisito subjetivo.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto está preenchido o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional e não há fundamentação idônea para o indeferimento, já que o simples registro de falta disciplinar não impede o benefício e é necessária a análise do histórico prisional e da repercussão atual da falta.
Alega que a decisão atacada converteu o cometimento de falta disciplinar em impedimento automático ao livramento condicional, criando requisito de natureza objetiva não previsto na legislação, com violação ao princípio da legalidade.
Argumenta que o ato impugnado caracteriza indevida atividade normativa pelo Poder Judiciário, em afronta ao princípio da separação de poderes, ao alterar o regime legal do benefício sem respaldo normativo.
Defende, subsidiariamente, a submissão do paciente a exame criminológico e a reavaliação do pedido pelo juízo de primeira instância.
Requer, em suma, a concessão do livramento condicional ao paciente e, subsidiariamente, a determinação de realização de exame criminológico e a reavaliação do pedido pelo juízo de origem.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
Com efeito, o sentenciado praticou 2 faltas disciplinares graves (fl. 05), sendo a mais recente praticada em 2024, sendo que, ao contrário do quanto
[trecho intermediário suprimido]
do STJ: AgRg no AREsp n. 2.160.511/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.9.2022; AgRg no HC n. 808.698/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 23.6.2023; AgRg no HC n. 743.121/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF1), Sexta Turma, DJe de 23.09.2022; AgRg no HC n. 789.067/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19.5.2023; AgRg no HC n. 766.863/RJ, Rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 5.5.2023; AgRg no HC n. 805.449/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA