DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOHNKIN GONCALVES TEIXEIRA em que se aponta co… — HC HC 1106477

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOHNKIN GONCALVES TEIXEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nos autos do Agravo de Execução Penal de n. 8000093-05.2026.8.24.0054.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de prisão domiciliar formulado em favor do paciente, e que foi concedida a detração da pena de forma parcial.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente deve ter assegurado o direito ao cumprimento da pena em prisão domiciliar para evitar o agravamento do seu estado de saúde, tendo em vista que "é portador de doença grave, com risco iminente de septicemia e necessidade de amputação de membro", não sendo possível o tratamento adequado no estabelecimento prisional.
Alega que há documento da unidade prisional indicando a inadequação do presídio para o tratamento necessário ao paciente, sendo que, em 01.06.2026, houve retorno compulsório ao presídio por negativa de regulação e falta de vaga hospitalar após encaminhamento ao Hospital Governador Celso Ramos.
Argumenta que o quadro clínico apresenta risco iminente de septicemia e necessidade de amputação de membro, evidenciando a urgência e gravidade.
Expõe que a negativa de prisão domiciliar afronta a integridade física e moral do preso e a dignidade da pessoa humana, bem como o direito à saúde.
Requer, em suma, a conversão da prisão do paciente em prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
No tocante ao pedido de prisão domiciliar, igualmente não merece acolhida. Conforme consignado na decisão agravada (evento 1, AGRAVO1), embora o apenado apresente condições de saúde que demandam acompanhamento, não ficou demonstrada a impossibilidade de tratamento no ambiente prisional, tampouco situação excepcional apta a justificar a medida, que possui caráter estrito, sobretudo para apenados em regime fechado (fl. 9).
Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prisão
[trecho intermediário suprimido]
à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público.
3. Inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus.
4. O agravante foi condenado por delito hediondo, atraindo a incidência do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31.3.2023.)
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA