DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXANDRE OLIVEIRA RODRI… — HC HC 1106840

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 4/9/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, havendo conversão da custódia em preventiva.
A impetrante sustenta que a prisão preventiva é desnecessária, pois medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar o processo.
Aduz que o paciente se apresentou espontaneamente às autoridades, solicitou viatura, entregou a arma e colaborou com a apuração, afastando risco de fuga ou de embaraço à instrução.
Assevera que a decisão que converteu o flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta, limitando-se à gravidade do crime e a anotações pretéritas sem condenação.
Afirma que as supostas anotações criminais são registros de menor potencial ofensivo, arquivados, e até com referência indevida a terceiro, não podendo sustentar periculosidade.
Defende que o paciente possui primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, elementos que devem pesar na adequação e proporcionalidade da medida, nos termos do art. 282, II, do Código de Processo Penal.
Entende que não houve avaliação idônea da suficiência de cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, em afronta ao art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Pondera que a prisão para "garantia da ordem pública", sem correlação a risco processual específico, implica indevida antecipação de pena e viola a presunção de inocência.
Informa que há laudo pericial oficial atestando Transtorno de Personalidade Borderline, com capacidade substancialmente reduzida de autodeterminação, impondo tratamento contínuo e especializado.
Relata que a manutenção do paciente em prisão comum contraria as garantias da Lei n. 10.216/2001 e as diretrizes da Resolução n. 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, configurando risco grave à sua integridade.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula a concessão da ordem de ofício, diante da manifesta ilegalidade.
A defesa apresenta memoriais às fls. 146-148.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod
[trecho intermediário suprimido]
do paciente em prisão comum, destaca-se que o Tribunal de origem não as examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). Nesse sentido: AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Pelos mesmo motivos, indefiro a petição às fls. 146-148.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA