DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SAILON DO PRADO RODRIGUES em que se aponta com… — HC HC 1106875

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SAILON DO PRADO RODRIGUES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASE MANTIDAS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos infringentes opostos pelas defesas dos réus, condenados por tráfico de drogas, roubo majorado e corrupção de menores, objetivando a prevalência do voto vencido que, no julgamento das apelações criminais, desclassificou o crime autônomo de corrupção de menores para a majorante do art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, concedeu o tráfico privilegiado e redimensionou as penas-base dos crimes de tráfico de drogas e roubo majorado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) se o crime de corrupção de menores deve ser tipificado como delito autônomo ou absorvido pela majorante do art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006; (ii) se há bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime de roubo majorado; (iii) se são aplicáveis o tráfico privilegiado e a redução das penas- base do crime de tráfico de drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O princípio da especialidade não autoriza a absorção do crime de corrupção de menores pela majorante do art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, quando o adolescente participa não apenas do tráfico de drogas, mas também de crime de natureza distinta, como o roubo majorado, hipótese em que a conduta corruptora transcende o âmbito de incidência da causa de aumento prevista na legislação especial.
2. Não há bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime de roubo majorado, pois a culpabilidade foi exasperada em razão da manutenção da vítima sob a mira de arma de fogo durante todo o trajeto, com ameaças constantes, enquanto as circunstâncias foram valoradas negativamente pela restrição da liberdade da vítima, tratando-se de fundamentos fáticos distintos.
3. A prática simultânea de tráfico de drogas, roubo majorado e corrupção de menores, com modus operandi marcado por divisão de tarefas, planejamento prévio e recrutamento de adolescente, evidencia dedicação habitual às atividades criminosas e afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
4. A natureza deletéria do crack, somada à diversidade e à quantidade dos
[trecho intermediário suprimido]
pois, conforme extrai-se do trecho do acórdão acima transcrito, foram destacados elementos concretos e idôneos que indicam a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024).
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA