DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANA CAROLINA SOUTO ONGARI em que se aponta com… — HC HC 1106992

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANA CAROLINA SOUTO ONGARI em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 0901449-21.2025.8.12.0021.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a exasperação da pena-base teria sido desproporcional e fundada em motivação genérica, sem individualização do peso de cada circunstância judicial negativa, elevando a reprimenda de 5 para 8 anos com apoio em maus antecedentes e na natureza e quantidade da droga, em violação aos critérios do art. 59 do Código Penal.
Alega que foi indevidamente afastada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de elementos concretos que indiquem dedicação da paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, afirmando que o afastamento teria se apoiado apenas na quantidade e natureza da droga, sem prova de habitualidade ou vínculo associativo.
Defende que o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação concreta idônea, pois valeu-se das mesmas circunstâncias já consideradas na dosimetria e não indicou fato novo apto a justificar maior gravosidade, sendo necessário o restabelecimento do regime semiaberto, conforme os parâmetros legais.
Requer, em suma, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços), com o consequente redimensionamento da pena e a fixação de regime compatível com a nova reprimenda. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da valoração múltipla da quantidade e natureza da droga e pela redução da pena-base.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.093.871/ MS.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA