DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1107020

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIO PINTO BRANDAO NETO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Consta que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, mais 1.210 dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput da Lei n. 11.343/2006 e 304 do Código Penal.
Neste habeas corpus, alega o impetrante, em síntese, ausência de provas suficientes para o crime de associação para o tráfico de drogas, afirmando inexistir liame estável e permanente entre agentes, pois a prisão conjunta em hotel não se presta, por si, a comprovar o animus associativo.
Postula o reconhecimento do tráfico privilegiado, por ser o paciente primário, de bons antecedentes, sem elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, destacando ainda que tinha 18 anos à época dos fatos.
Requer, assim, a absolvição da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da referida norma, a fixação do regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre anotar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram a orientação de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso próprio constitucionalmente previsto, menos ainda como substitutivo de revisão criminal, admitindo-se o seu conhecimento apenas nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade (STF, HC 109.956PR, relator Ministro Marco Aurélio, 1.ª Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 11/09/2012, e, mais recentemente, HC 224.801- AgR/SP, 2ª Turma, relator Ministro André Mendonça, julgado em 21/02/2024, DJe 15/04/2024; STJ, HC 535.063/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020, DJe 25/08/2020).
No mesmo sentido, os recentes julgados das Turmas Criminais desta Corte reforçam a inviabilidade de habeas corpus impetrado para desconstituir decisão transitada em julgado em substituição à revisão criminal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária
[trecho intermediário suprimido]
em razão da condenação simultânea por associação para o tráfico e da grande quantidade de entorpecentes apreendida; c) fixada a pena em patamar superior a 8 anos, o regime inicial fechado foi corretamente estabelecido, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, com fundamento na quantidade de droga e na condenação por associação; d) não se cogita de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois ausente o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal (pena inferior a 4 anos), razão pela qual a permuta legal foi validamente afastada (e-STJ, fls. 11-25).
Assim, ausente ilegalidade manifesta, impõe-se o reconhecimento da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e da impossibilidade de rediscussão do mérito já acobertado pelo trânsito em julgado.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA