DECISÃO ANDRÉ LUIZ CARDOSO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pel… — HC HC 1107072

Ementa oficial

DECISÃO
ANDRÉ LUIZ CARDOSO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0006479-23.2026.8.26.0996.
O paciente foi condenado a 7 anos de reclusão pela prática dos crimes de roubo majorado, receptação e dano.
A defesa sustenta que a exigência do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para alcançar fato anterior e agravar a execução. Afirma que a decisão impugnada carece de fundamentação concreta ao determinar o exame apenas com base na literalidade do art. 112, § 1º, da LEP. Aduz, ainda, violação dos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da eficiência, além de que o reeducando preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão, tornando desnecessária a realização do exame.
Requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência automática do exame criminológico, o afastamento dessa condição e a concessão da progressão de regime, inclusive em sede liminar.
Decido.
I. Exame criminológico e fundamentação concreta
A jurisprudência consolidada desta Corte é de que a Lei n. 14.843/2024 possui natureza material, na medida em que estabelece nova exigência para a obtenção do direito à progressão de regime.
Com efeito, o exame criminológico não se limita a aspectos meramente probatórios, mas constitui requisito substancial que condiciona o próprio exercício do direito ao benefício executório. A norma não regula apenas o procedimento para demonstração de requisitos preexistentes, mas cria pressuposto material para a progressão. Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, determinando que o Juízo das execuções examine o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico.
2. O Juízo da Vara de Execução Penal havia sobrestado o pedido de progressão de regime para que o paciente fosse submetido a exame criminológico, decisão mantida pelo Tribunal de origem.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada na gravidade abstrata do delito e no longo tempo restante de pena, é válida.
4. A questão também envolve a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime.
III. Razões de decidir5. A
[trecho intermediário suprimido]
para aferir a presença do requisito subjetivo, pois "o sentenciado cumpre pena por crime grave, cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e possui considerável período de pena por cumprir" (fl. 42).
Verifico que é de rigor a concessão da ordem.
As instâncias a quo determinaram a realização de exame criminológico sem a indicação de fundamento idôneo, visto que se limitaram a tecer considerações a respeito da gravidade abstrata dos delitos pelos quais o sentenciado cumpre reprimenda privativa de liberdade. Esse dado é inerente ao tipo penal e interessa à escolha da pena proporcional e adequada à gravidade do crime.
III. Dispositivo
À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para cassar a determinação de exame criminológico e, em consequência, determinar a análise do pleito de progressão prisional formulado em favor do paciente.
Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA