DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIEL SILVA DOS SANTOS … — HC HC 1107134

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIEL SILVA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 11 anos e 8 meses em regime fechado e de pagamento de 1.167 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta a nulidade da busca e apreensão sob o argumento de que a diligência teria sido realizada em endereço diverso do investigado e por decorrer de mandado genérico, sem individualização dos apartamentos.
Afirma, ainda, que a condenação estaria lastreada apenas em depoimentos policiais contraditórios, em descompasso com a confissão de corréu e com a absolvição dos demais acusados, havendo insuficiência probatória para a condenação.
Acaso não atendido o pedido absolutório, sustenta inadequada a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, sem fundamentação concreta, requerendo sua redução ao patamar mínimo de 1/6.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, que o paciente seja absolvido em razão da nulidade no processo ou, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas ou o redimensionamento da pena.
É o relatório.
Conforme informado pelo impetrante e se constata no site do Tribunal de origem, o presente writ foi impetrado com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, já transitado em julgado.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugn ação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA