DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em nome de EMILYN APARECIDA RODRIGUES… — HC HC 1107172

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em nome de EMILYN APARECIDA RODRIGUES DELALATA, condenada pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1506085-70.2023.8.26.0664).
Alega nulidade da abordagem por "atitude suspeita", ilicitude das provas da revista pessoal, quebra da cadeia de custódia e flagrante preparado, com desentranhamento das provas por força do art. 157 do Código de Processo Penal (fls. 10/13).
Sustenta ilegalidade da invasão domiciliar sem mandado e sem fundadas razões, com nulidade das provas obtidas no imóvel e das delas derivadas (fls. 17/24).
Aponta fragilidade da prova oral acusatória, afirmando depoimentos policiais "gemelares" e ausência de corroboração independente (fls. 24/27). Defende inexistência de prova segura de autoria e condenação contrária à evidência dos autos, com absolvição por insuficiência de provas (fls. 28/30).
Argumenta, subsidiariamente, reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), com individualização em relação à paciente (fls. 31/32). Postula revisão da dosimetria, pena no mínimo legal, regime inicial aberto ou semiaberto e substituição da pena por restritivas de direitos (fls. 33/37). Pleiteia prisão domiciliar em razão da gravidez, com fundamento no art. 318, IV, do Código de Processo Penal e no art. 117 da Lei de Execução Penal (fls. 37/40).
Em liminar, pede reconhecimento das nulidades da abordagem e da invasão domiciliar, bem como da padronização dos depoimentos policiais, com anulação do feito; alternativamente, absolvição imediata ou fixação da pena no mínimo legal e regime aberto (fls. 8; 43/44).
No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, aplicação do redutor do tráfico privilegiado, reforma da dosimetria, regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos; ou, ainda, decretação da prisão domiciliar diante da gestação (fls. 31/37; 43/44).
É o relatório.
O writ é inadmissível.
Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal restringe-se aos seus próprios julgados. Não lhe compete apreciar pedido que, em essência, visa à revisão de acórdão estadual já transitado em julgado.
Ademais, é firme o entendimento desta Corte Superior de que, após longo decurso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, configura-se a preclusão da pretensão
[trecho intermediário suprimido]
faca com resquícios de entorpecente, a denotar que se prestava à manipulação e preparo. Acrescenta-se a isso, ainda, que, quando menores de idade, os quatro já responderam a procedimentos de apuração de atos infracionais, o que evidencia a dedicação às atividades criminosas. Assim, ausente constrangimento ilegal.
De igual modo, diante desse mesmo contexto fático, revela-se inviável o abrandamento do regime prisional.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO A FLAGRANTE PREPARADO, CADEIA DE CUSTÓDIA E PRISÃO DOMICILIAR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA.
Petição inicial liminarmente indeferida.