DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de YURI DE OLIVEIRA NUNES em que se aponta como a… — HC HC 1107361

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de YURI DE OLIVEIRA NUNES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0037457-56.2026.8.19.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 180, caput, 311, § 2º, III, ambos do Código Penal; e arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/03.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, não demonstrando risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Afirma que foram presumidos riscos à instrução criminal sem qualquer indicação de atos concretos atribuíveis ao paciente, como ameaça, intimidação, interferência probatória ou embaraço processual, o que desnatura o periculum libertatis e revela motivação amparada em conjecturas.
Argumenta que não houve análise específica acerca da suficiência e adequação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, limitando-se a decisão a afirmar genericamente sua inadequação, em violação ao dever de motivação e ao modelo escalonado de cautela penal.
Defende que a prisão preventiva é desproporcional e afronta o princípio da homogeneidade, pois o paciente é primário, possui residência fixa e vínculos conhecidos, inexistindo elementos concretos de risco de evasão ou frustração da persecução, sendo adequadas medidas menos gravosas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA