DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FABIO RICARDO DOS SANTOS em que se aponta como… — HC HC 1107461

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FABIO RICARDO DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.403524-7/000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 180, § 1º, 311, § 2º, III, e 288, todos do CP, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo qualificado pela desídia estatal, visto que a marcha processual teria ficado paralisada exclusivamente pela não conclusão de perícias em aparelhos celulares apreendidos, sem qualquer contribuição da defesa e apesar de reiteradas requisições judiciais, o que violaria o direito fundamental à razoável duração do processo.
Alega que a segregação processual está desprovida de fundamentação idônea porque se ampara na gravidade abstrata dos delitos e em referências genéricas à garantia da ordem pública e à complexidade do feito, sem demonstração de risco concreto e contemporâneo à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, pois a finalidade cautelar da prisão teria se esvaziado com o encerramento substancial da instrução, não subsistindo risco de interferência na produção da prova oral ou de influência sobre testemunhas já ouvidas.
Defende que as medidas cautelares alternativas à prisão se revelam adequadas, suficientes e proporcionais para solucionar a controvérsia gerada ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia e da paralisação processual imputável ao aparato estatal.
Expõe que é inaplicável a Súmula 64 do STJ, porque o excesso de prazo alegado não foi provocado pela defesa, mas pela mora estatal na conclusão de diligências periciais, razão pela qual não se pode transferir ao paciente o ônus da ineficiência administrativa.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA