DECISÃO GABRIEL LISBOA DE ALMEIDA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo… — HC HC 1107477

Ementa oficial

DECISÃO
GABRIEL LISBOA DE ALMEIDA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Revisão Criminal n. 0020096-65.2025.8.26.0000.
A defesa, às fls. 102-155, pede a reconsideração da decisão de fls. 97-98, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, em virtude de sua instrução deficiente.
Tendo em vista a juntada da peça faltante, reconsidero o referido provimento jurisdicional.
Passo ao novo exame do habeas corpus.
O paciente foi condenado, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego da arma de fogo, por várias vezes, a 25 anos, 11 meses e 2 dias de reclusão, em regime fechado, mais 57 dias-multa.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de alterar a pena definitiva do réu para 18 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão e 39 dias-multa. A condenação transitou em julgado.
O pedido formulado na revisão criminal manejada foi julgado improcedente.
A defesa busca a aplicação da atenuante de confissão, sob o argumento de que o réu confessou sua participação nos fatos na fase do inquérito policial.
Decido.
Em relação à atenuante da confissão, a matéria era regida pela Súmula n. 545 do STJ, que tinha o seguinte teor: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".
Entretanto, a Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 2.001.973/RS (Tema Repetitivo 1.194), no dia 10/9/2025, fixou duas novas teses repetitivas, assim redigidas:
1) A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova. Contudo, essa regra vale desde que não tenha havido retratação, exceto se, mesmo após a retratação, a confissão inicial tenha servido à apuração dos fatos.
2) A atenuação deverá ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.
Por consequência, a Seção também revisou o teor da Súmulas n. 545 do STJ, nos seguintes termos: "A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador".
Extrai-se do acórdão de apelação o seguinte (fl. 132,
[trecho intermediário suprimido]
STJ, retorno a reprimenda ao mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Na terceira etapa, com base na fundamentação concreta e idônea trazida no acórdão, mantenho os aumentos sucessivos de 1/3 e 2/3, decorrentes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, o que resulta na pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias e 21 dias-multa.
Observado os parâmetros do acórdão, preservo, em 1/2, a fração de aumento decorrente do concurso formal e, sucessivamente, em 1/6, o índice de exasperação relativo à continuidade delitiva. Assim, fica a sanção definitiva firmada em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 36 dias-multa, mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.
À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 97-98 e concedo a ordem, a fim de estabelecer a pena definitiva do paciente em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 36 dias-multa, mantido o regime fechado.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA