DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SABRINA SILMARA FELIX DOS SANTOS em que se apo… — HC HC 1107491

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SABRINA SILMARA FELIX DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃE DE FILHOS MENORES EM EXECUÇÃO PENAL E INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus utilizado como sucedâneo de agravo em execução, em que a agravante, mãe de filhos menores, requereu a concessão de prisão domiciliar sob alegação de flagrante ilegalidade na negativa do benefício pelo Juízo da Execução, que considerou o pedido inadequado e fundamentou a negativa no histórico de descumprimento das condições da prisão domiciliar anteriormente concedida e na prática de novo delito durante o benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o pode ser habeas corpus utilizado para impugnar decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar em sede de execução penal, em substituição ao agravo em execução, e se há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do e a concessão da writ ordem de ofício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O é via inadequada para impugnar decisão que indeferiu prisão habeas corpus domiciliar em execução penal, devendo ser utilizado o agravo em execução conforme art. 197 da LEP.
4. Não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que negou a prisão domiciliar.
5. A agravante possui histórico de descumprimento das condições da prisão domiciliar anteriormente concedida, incluindo prática de novo crime e abandono do monitoramento eletrônico, o que desautoriza a concessão do benefício.
6. A maternidade, por si só, não garante direito automático à prisão domiciliar, especialmente diante da reiteração delitiva e descaso com as condições impostas na execução penal.
7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a reiteração em crimes e a exposição dos filhos a riscos concretos configuram, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, situação excepcionalíssima que desautoriza a concessão de prisão domiciliar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de prisão domiciliar formulado na execução penal da paciente.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foram atendidos os
[trecho intermediário suprimido]
de novo crime de tráfico de drogas durante a fruição do benefício, além de ter abandonado o monitoramento eletrônico e mudado de domicílio sem comunicação ao Juízo" (fl. 28)..
Outrossim, a modificação as premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem ensejam o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de Habeas Corpus (AgRg no HC n. 798.935/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 735.878/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.5.2022; AgRg no HC n. 675.667/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 8.10.2021).
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA