DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BENJAMIM WAGNER GONCALO em que se aponta como … — HC HC 1107655

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BENJAMIM WAGNER GONCALO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2142794-05.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 24-A da Lei 11.340/06 e 147 do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão se assentaria em decisão genérica e desprovida de fundamentação adequada, bem como na inexistência de intimação pessoal do paciente acerca das medidas protetivas que teria descumprido.
Alega que não houve intimação pessoal do paciente das medidas protetivas originárias e de sua renovação, o que afastaria o dolo necessário à configuração do delito do art. 24-A da Lei 11.340/06 e revelaria atipicidade da conduta, tornando ilegal a custódia preventiva.
Argumenta que a decisão que manteve a prisão preventiva padece de motivação inidônea, amparada em gravidade abstrata e formulações genéricas, sem individualização concreta dos riscos e sem lastro probatório suficiente.
Defende que a custódia está baseada em "mídias" não juntadas aos autos, com referência a áudios e imagens que não teriam sido apresentados, o que inviabiliza o controle defensivo e evidencia ausência de indícios mínimos para justificar a medida extrema.
Expõe que há excesso de prazo, porque o paciente permanece preso desde 25 de maio de 2026 sem oferecimento da denúncia, ultrapassado o lapso legal para a exordial acusatória, o que reforça a necessidade de relaxamento ou revogação da prisão.
Afirma que são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão, com destaque para monitoração eletrônica, e que não foi observado o princípio da homogeneidade, pois, em cenário de eventual condenação, o regime inicial seria mais brando do que o encarceramento cautelar imposto.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA