DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALLAN VICTOR BATISTA PEREIRA em que se aponta … — HC HC 1107664

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALLAN VICTOR BATISTA PEREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2128422-51.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que converteu o flagrante em preventiva está desprovida de fundamentação idônea, apoiada em fórmulas genéricas e na gravidade abstrata do tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos do caso.
Alega que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, pois não foi demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade, sendo o paciente primário, com ocupação lícita e residência fixa.
Argumenta que a manutenção da custódia preventiva é desproporcional, porque a quantidade de drogas efetivamente apreendida é inferior à mencionada na decisão de origem, o que reforça a possibilidade de futura incidência do tráfico privilegiado, vedando-se a antecipação de pena nos termos do art. 313, § 2º.
Expõe que houve erro material na indicação das quantidades de entorpecentes, pois o laudo de constatação registra 94 g de maconha, 14,6 g de crack e 33 g de cocaína, além de 198 ml de lança-perfume, ao passo que a decisão apontou valores superiores.
Defende que são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, as quais não foram aplicadas nem justificadamente afastadas pelo juízo de origem.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA