DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FERNANDO PEREIRA DOS … — HC HC 1107753

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1501272-06.2022.8.26.0544.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 10 meses e 29 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal - CP, e art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pelo Parquet estadual para condenar o paciente por crime de associação criminosa e redimensionar a pena ao patamar de 9 anos e 3 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fls. 10/11):
"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS TENTADO - Sentença condenatória - Recursos da Acusação e das Defensas - Absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas - Confissão de um dos corréus e declarações, no mesmo sentido, do adolescente, apontam as autorias delitivas Trabalho investigativo que colheu elementos, inclusive imagens, a reforçar a conclusão adotada na origem - Postagens em redes sociais - Majorantes bem reconhecidas - CORRUPÇÃO DE MENORES - Pleito absolutório inatendível - Delito formal, que, para caracterização, dispensa prova de resultado naturalístico ou de efetiva corrupção - Aplicação da Súmula nº 500 do C. STJ - Participação na empreitada com o adolescente facilita a manutenção deste em meio à criminalidade - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - Pleito condenatório - Possibilidade - Nuances do caso concreto que evidenciam hierarquia, organização e padrão de conduta, denotando estabilidade e permanência - Policiais apontam, com elementos seguros de convicção, estar o grupo em associação, praticando roubos seguidos pela região Informações de que os membros eram procurados para venda de partes de motociclos - Condenação de rigor - Dosimetria - Bases que partiram do mínimo para roubo e corrupção de menores Básica da associação criminosa fixada 1/6 acima do mínimo, dada ação em municípios diversos, organização e quantidade de associados Na segunda fase, bem reconhecidas as atenuantes, com efeitos limitados ao mínimo legal, em virtude da Súmula nº 231 do C. STJ - Na terceira fase, aumentos sucessivos bem aplicados quanto ao roubo majorado - Aplicação da fração de 1/3 quanto ao concurso de agentes que se
[trecho intermediário suprimido]
há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA