DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PÂMELA CRISTINA DE SOUSA … — HC HC 1107756

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PÂMELA CRISTINA DE SOUSA e RODRIGO SOUSA DE FARIA, contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo em Recurso Especial n. 3224888/GO (2026/0133094-1).
Consta dos autos que os pacientes foram condenados por tráfico de drogas, em regime aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos. A defesa interpôs recurso especial buscando absolvição por insuficiência de provas e discutiu perdimento de bens e dosimetria. O recurso especial foi inadmitido na origem e, em agravo, esta Relatora não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 7/STJ.
No presente writ, o impetrante sustenta o cabimento excepcional do habeas corpus diante de flagrante ilegalidade. Afirma que houve omissão na análise do Acordo de Não Persecução Penal e que a matéria demanda apenas controle de legalidade, sem reexame de provas, com base no art. 28-A do Código de Processo Penal.
Alega que os pacientes preenchem os requisitos objetivos do ANPP: primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e pena mínima do delito inferior a 4 anos.
Ainda, defende a possibilidade de incidência retroativa do instituto até o trânsito em julgado e afirma que a confissão pode ser formalizada em momento oportuno, não sendo óbice à análise do acordo.
Por fim, argumenta cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, em razão da falta de manifestação fundamentada do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP e da ausência de apreciação pelas instâncias ordinárias. Sustenta também ofensa ao dever de motivação das decisões judiciais.
Requer, em liminar, a suspensão imediata dos efeitos da condenação e do trâmite processual até o julgamento do writ, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação fundamentada sobre o ANPP.
No mérito, requer a concessão da ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de que se manifeste sobre a viabilidade do acordo. Subsidiariamente, pede a suspensão de todos os efeitos da condenação até que o cabimento do ANPP seja efetivamente analisado.
É o relatório.
A Constituição Federal atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar os habeas corpus quando o ato coator for emanado por Tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme o art. 105, inciso III, alínea "c". Desta forma, tem-se incabível o conhecimento de writ onde figura como ato coator decisão monocrática proferida por esta Relatora.
A impetração, portanto, revela-se manifestamente incabível diante a impossibilidade desta Corte Superior em rever seus próprios julgados em sede de habeas corpus.
Ademais, a peça recursal cabível para a decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial é o agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, manejo este de que o impetrante não se incumbiu.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA