DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCIO RODRIGUES DA SILVA F… — HC HC 1107762

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCIO RODRIGUES DA SILVA FILHO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2156815-83.2026.8.26.0000).
Depreende-se dos autos ter sido o paciente preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, ante a apreensão de 34g (trinta e quatro gramas) de maconha e 1 pedra de crack, além de balança de precisão.
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, o pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 79/81).
Neste writ, sustenta a defesa nulidade absoluta, em razão da incompetência do Juízo de garantias para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
Aduz que, "ao reconhecer a incompetência jurisdicional, caberia à serventia promover imediatamente a remessa dos autos ao juízo competente, abstendo-se da prática de quaisquer atos decisórios de natureza cautelar" (e-STJ fl. 3).
Salienta inexistir justificativa idônea para a prisão preventiva, asseverando que "o paciente é tecnicamente primário, possuindo apenas anotações pretéritas relacionadas ao artigo 28 da Lei de Drogas, inexistindo condenações criminais definitivas ou registros aptos a caracterizar reincidência" (e-STJ fl. 4).
Afirma que a quantidade de entorpecentes é reduzida bem como militam em favor do paciente condições pessoais favoráveis, notadamente o fato de ser tecnicamente primário, possuir residência fixa e bons antecedentes.
Ressalta ser suficiente, no caso, a substituição do cárcere por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Aduz que militam em favor do paciente condições pessoais favoráveis e defende a suficiência da imposição de medidas diversas do cárcere.
Salienta que, em caso de condenação, o acusado cumprirá pena em regime diverso do fechado.
Busca, assim:
a) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar o imediato relaxamento/revogação da prisão do paciente, com a consequente expedição do competente Alvará de Soltura, diante da manifesta ilegalidade da custódia cautelar; b) A notificação da autoridade apontada como coatora para prestar as informações que entender pertinentes; c) A oitiva do ilustre representante do Ministério Público;
d) Ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para:
d.1) declarar a nulidade absoluta da decisão proferida pelo MM. Juízo Plantonista da 41ª Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto/SP, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em razão da manifesta incompetência
[trecho intermediário suprimido]
e com munição de arma de fogo, e, além disso, teria resistido à abordagem policial (e-STJ fl. 60), o que indica a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
3. Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 1.022.024/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025, grifo nosso.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA