DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS JOSE BARBOSA em que se aponta como ato c… — HC HC 1107763

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS JOSE BARBOSA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.419321-0/000.
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Arinos/MG, decorrente da prática do crime do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto é nulo o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial por desconformidade com o procedimento do art. 226 do CPP, apontando que a identificação decorreu da apresentação de apenas três fotografias, sem prévia descrição do suspeito, sem cautelas para evitar indução e sem posterior reconhecimento pessoal válido em juízo.
Alega que não há indícios suficientes de autoria para sustentar a pronúncia, pois a vítima e a testemunha sobrevivente não conheciam o paciente, a imputação passou a ser direcionada por mera menção ao prenome "Lucas" e existem dúvidas relevantes sobre a individualização do autor, inclusive com notícias de outros homônimos na região.
Defende que, diante da proximidade da data do julgamento, é imprescindível a suspensão da sessão plenária para evitar a submissão do paciente ao Júri com base em prova cuja validade é seriamente questionada, gerando risco concreto de constrangimento ilegal.
Requer, liminarmente, a suspensão da sessão do Tribunal do Júri designada para 01/07/2026. E, no mérito, a confirmação da liminar deferida para que o paciente não seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri antes do exame de mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça local.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA