DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WERVERTON GARCIA, cont… — HC HC 1107781

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WERVERTON GARCIA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem no writ de origem.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, decretada a prisão preventiva, encontrando-se recolhido no presídio em Lavras/MG.
Sustenta o impetrante ofensa ao princípio da presunção de inocência: o paciente é primário, ostentando passagens apenas pelo uso de drogas.
Requer a concessão de liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas.
É o relatório
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.
Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.
A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Para o acórdão impugnado, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão, nestes termos (fls. 19-20):
Ao contrário do que sustenta a defesa, verifico, em análise aos documentos que integram os autos, que subsistem fatos concretos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do Paciente, especialmente para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, restando bem caracterizados o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis".
Outrossim, as circunstâncias concretas do flagrante - tentativa de fuga ao notar a presença policial, acionamento da descarga e tentativa de destruição das drogas, apreensão de entorpecentes já prontos para a venda, dinheiro fracionado, 12 munições e múltiplos aparelhos celulares - evidenciam modus operandi estruturado, típico de traficância varejista.
Tais circunstâncias, aliado ao histórico do paciente, demonstra a sua
[trecho intermediário suprimido]
é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319, quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.
Nesse sentido, " a presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).
Inclusive, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA