DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO REIS DOS SANTOS … — HC HC 1107840

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO REIS DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5020397-71.2025.8.19.0500).
Extrai-se dos autos que o Juízo das execuções indeferiu o benefício do livramento condicional ao ora paciente por não ter preenchido o requisito subjetivo (e-STJ fls. 40/41).
Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso para cassar o benefício, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 11/12):
Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto pela Defesa contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento durante toda a execução da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 83, III, "a", do Código Penal exige bom comportamento durante toda a execução da pena como requisito subjetivo para o livramento condicional.
4. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.161, estabelece que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e não apenas os últimos 12 meses.
5. O apenado, em seu Relatório da Situação Processual Executória, demonstra descumprimento de benefícios e reiteração delitiva, verificando-se ausência de mérito para concessão de liberdade condicional.
6. A reiteração delitiva, o descumprimento de condições anteriores, bem como a ausência de juízo crítico quanto às próprias condutas, tudo isso se constitui conjunto que evidencia a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, que incluem a prevenção e a reintegração social.
7. O indeferimento do livramento condicional não implica perpetuidade da pena, tratando-se de benefício de natureza excepcional, condicionado à demonstração de efetivo processo de ressocialização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Neste writ, a parte impetrante sustenta que o paciente preenche os requisitos para obtenção do livramento condicional e que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para indeferir a benesse.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do livramento condicional.
É o relatório.
Decido.
A questão posta a
[trecho intermediário suprimido]
progressão do apenado, não preenchendo assim o requisito subjetivo.
2. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020).
3. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 644.491/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.)
Ante o exposto, denego o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA