DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO LEANDRO DE OLIVEIR… — HC HC 1107844

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO LEANDRO DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 2/6/2025, com a custódia convertida em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que há constrangimento ilegal, pois seu quadro neurológico é gravíssimo, decorrente de traumatismo cranioencefálico, com fratura extensa, hematoma subdural, craniectomia e sequelas permanentes, exigindo acompanhamento especializado contínuo.
Aduz que há recomendação médica para futura cirurgia reconstrutiva craniana de alta complexidade, com necessidade de prótese, e que qualquer intercorrência pode ser fatal no cárcere.
Afirma que o relatório oficial da Administração Penitenciária reconhece que a privação da liberdade e os recursos disponíveis neste sistema prisional interferem diretamente no prognóstico do paciente, evidenciando inadequação estrutural para o tratamento.
Assevera que o acórdão recorrido, ao negar a substituição com base no art. 318, II, do Código de Processo Penal, exigiu gravidade superior à prevista em lei e desconsiderou provas supervenientes que demonstram risco concreto à saúde e à vida.
Defende que a permanência no cárcere viola os arts. 1º, III, 5º, III e XLIX, e 196 da Constituição Federal, por afrontar a dignidade, a integridade física e o direito à saúde do preso.
Pondera que sucessivas remoções entre unidades prisionais e hospitais demonstram ausência de estrutura para tratamento contínuo e adequado, agravando o estado clínico.
Informa que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prisão domiciliar humanitária é cabível quando coexistem doença grave e impossibilidade de tratamento intramuros, ambos presentes no caso.
Relata que há periculum in mora, pela possibilidade de agravamento neurológico irreversível, atraso na cirurgia e risco de resultado letal, tornando ineficaz tutela apenas futura.
Entende que, se mantidas cautelas, é possível substituição por medidas do art. 319 do CPP, como monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar, comparecimento periódico e restrições de contato e deslocamento.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da prisão domiciliar; subsidiariamente, a transferência para unidade hospitalar adequada e a aplicação de medidas cautelares diversas, com monitoração eletrônica.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como
[trecho intermediário suprimido]
AgRg no RHC 158.077/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022.
(AgRg no RHC n. 205.294/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, conforme posto pelo Tribunal de origem e não havendo contestação e/ou irresignação pelo i mpetrante, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA