DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE ROBERTO DA SILVA, co… — HC HC 1107884

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE ROBERTO DA SILVA, contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferida no HC n. 0002603-71.2026.8.17.9480.
Consta que o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Em sede de apelação, a pena foi redimensionada para 12 (doze) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado e a sua custódia.
A Defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem visando a concessão de prisão domiciliar para fins de tratamento de saúde, tendo o Tribunal a quo não conhecido da ordem, sob o fundamento de que a matéria deveria ser submetida primeiramente ao Juízo da Execução Penal, sob pena de supressão de instância.
Nesta impetração, a Defesa noticia que o paciente é portador de graves enfermidades (calculose do ureter, artrose pós-traumática e lumbago com ciática), devidamente comprovadas por laudos e exames anexos.
Aduz que o estabelecimento prisional não dispõe de meios para viabilizar o pronto e adequado tratamento médico-hospitalar de que necessita o sentenciado.
Defende que a manutenção da segregação em regime fechado, diante do quadro clínico apresentado, viola o postulado da dignidade da pessoa humana e o dever de assistência à saúde previsto na Lei de Execução Penal.
Aponta que a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite, excepcionalmente, a prisão domiciliar humanitária quando demonstrada a impossibilidade de assistência médica no interior da unidade prisional.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferida a prisão domiciliar ao paciente, possibilitando o tratamento médico adequado.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).
Ressalto, ainda, que a decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, nem caracteriza cerceamento de defesa, mesmo que não tenha sido oportunizada a sustentação oral das
[trecho intermediário suprimido]
sido antes submetido ao Juízo da Execução Penal, instância naturalmente competente para apreciar questões relativas ao modo de cumprimento da pena e às condições de saúde do custodiado.
O Tribunal de origem, ao não conhecer da ordem, apontou exatamente esse caminho: a ausência de prévia deliberação da instância competente impede o exame direto pela via do writ, sob pena de supressão de instância. A verificação das condições clínicas da paciente, da suficiência do atendimento prestado na unidade prisional e da eventual necessidade de tratamento externo exige dilação probatória própria da execução penal, que não pode ser substituída por documentação médica apresentada diretamente em habeas corpus, por mais relevante que seja o quadro descrito.
Não se vislumbra, na espécie, constrangimento ilegal apto a justificar a excepcional superação dessa limitação.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA