DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de LUANA APARECIDA DE GOES V… — HC HC 1107997

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de LUANA APARECIDA DE GOES VIEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Revisão Criminal n. 0039535-62.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que a paciente foi condenada, nos autos da ação penal n. 1500728-75.2024.8.26.0567, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 600 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, porquanto respondeu o processo em liberdade (e-STJ fls. 310/322).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido tão somente para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 363/364):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Luana Aparecida de Goes Vieira foi condenada por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de seis anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa. A ré foi flagrada vendendo crack a um usuário, Douglas, que confirmou a compra. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a adequação da dosimetria da pena.
III. Razões de Decidir
3. Os depoimentos dos policiais civis, que presenciaram a transação de drogas, foram considerados idôneos e corroborados pelo depoimento de Douglas, que admitiu a compra.
4. A condenação anterior por posse de droga para consumo pessoal não pode ser considerada para agravar a pena, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para cinco anos e dez meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias- multa.
Tese de julgamento: 1. A condenação por posse de droga para consumo pessoal não gera maus antecedentes.
Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput Código de Processo Penal, art. 156
Jurisprudência Citada: STJ, R Esp nº 1.672.654/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 21/08/2018, Dje em 30/08/2018. TJSP, Apelação Criminal nº 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19/03/2015.
Após a certificação do trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou ação revisional, que foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo unicamente para restabelecer o regime inicial
[trecho intermediário suprimido]
pessoal não possui o condão de gerar maus antecedentes ou reincidência. Ocorre que a exasperação d a pena-base foi mantida de forma proporcional (na fração de 1/6) em razão de a paciente ostentar uma segunda condenação anterior, dessa vez, correspondente ao crime de tráfico de drogas (Processo n. 0001031-47.2016.8.26.0567), circunstância idônea para a desvaloração da vetorial.
Nessa linha de intelecção, em relação à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os elementos dos autos, associados à condenação anterior específica por tráfico de drogas e às circunstâncias da apreensão, demonstram a dedicação da paciente a atividades criminosas, o que obsta o preenchimento dos requisitos legais cumulativos para a concessão da referida benesse.
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA