DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THAYNA FERNANDA DA SILVA in… — HC HC 1108231

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THAYNA FERNANDA DA SILVA investigada por integrar suposta associação voltada à prática de fraudes bancárias eletrônicas, lavagem de capitais e associação criminosa no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que denegou o HC n. 5475331-75.2026.8.09.0137, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 17/18):
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de THAYNA FERNANDA DA SILVA contra decisão do juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia. A paciente é investigada pelos crimes de furto qualificado mediante fraude eletrônica, associação criminosa e lavagem de capitais. O impetrante busca a cassação da prisão temporária, alegando ilegalidade da medida e ausência de fundamentação idônea, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os delitos de furto qualificado mediante fraude eletrônica e lavagem de capitais justificam a decretação da prisão temporária, mesmo não estando expressamente no rol do art. 1º da L. nº 7.960/1989; (ii) a decisão que decretou a prisão temporária da paciente possui fundamentação concreta para demonstrar a imprescindibilidade da custódia para as investigações; (iii) as condições pessoais favoráveis da paciente e a suposta ausência de periculum libertatis obstam a manutenção da prisão temporária; e (iv) a prisão temporária pode ser substituída por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Análises sobre autoria e a natureza do envolvimento da paciente no delito demandam exame fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.
4. A prisão temporária é medida cautelar de caráter excepcional. Ela é cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.
5. A decisão impugnada demonstrou a necessidade da prisão temporária. Ela visa garantir a eficácia das investigações e evitar a continuidade das atividades criminosas, especialmente em face da complexidade e ramificações interestaduais do esquema fraudulento.
6 . A decisão que decretou a prisão temporária está fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade. Ela destaca a atuação da paciente no núcleo de movimentação e dispersão de valores de um sofisticado esquema de fraude bancária.
7. As supostas
[trecho intermediário suprimido]
que disciplina a prisão temporária, instituto que visa resguardar e garantir o regular início das investigações de crimes graves que demandem atuação urgente.
4. Não há ausência de contemporaneidade a ser reconhecida, pois os fatos em apuração ocorreram em 8/1/2022 e o decreto de prisão temporária foi proferido em 18/3/2022, após representação policial.
Soma-se a isso o fato de não ter havido o cumprimento dos mandados de prisão, sendo assente que "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 801.492/BA, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA