DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de HERICRIS BATISTA NOGU… — HC HC 1108232

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de HERICRIS BATISTA NOGUEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0032653-06.2025.8.26.0996.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu pedido de comutação da pena remanescente, na proporção de um quinto, com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, formulado pela defesa do paciente.
O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Parquet Estadual, para reformar a decisão agravada para afastar a comutação da pena relativa aos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, nos termos do acórdão assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMUTAÇÃO DE PENA DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO Acolhimento Delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo incluído pela Lei nº 13.964/2019 no rol de crimes hediondos Natureza do crime para concessão de indulto ou comutação que deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial, não na data do cometimento do delito Precedentes do STF e deste TJSP Decreto nº 12.338/2024 que estabelece que crimes hediondos não são alcançados pela comutação de pena, nos termos do art. 1º, inciso I Decisão reformada DERAM PROVIMENTO AO RECURSO." (fls. 13/14)
No presente writ, a defesa sustenta aplicação retroativa de norma penal mais gravosa para afastar a comutação de penas, em violação ao art. 5º, XL, da Constituição Federal.
Argui usurpação da competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas, ao ampliar restrições não previstas no Decreto n. 12.338/2024.
Defende que a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data da prática do crime, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade da lei penal mais severa.
Aduz o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a comutação, com destaque à ausência de falta disciplinar grave no período de referência e ao cumprimento do requisito objetivo.
Requer, em liminar, o restabelecimento imediato da decisão do Juízo da Execução que reconheceu o direito do paciente à comutação de pena, nos termos do Decreto n. 12.338/2024, até o julgamento definitivo; e, no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado e assegurar ao paciente a comutação de pena prevista no referido decreto.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não
[trecho intermediário suprimido]
cassou o deferimento do pedido de concessão do indulto com fundamento no art. 1º, I, do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, está em consonância com a disciplina dada pelo referido Decreto e não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
3 - Não foram apontados argumentos suficientes para desconstituir as premissas fixadas na decisão recorrida, razão pela qual inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido e que justifique a reforma da decisão agravada.
4 - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 955.700/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
Por tais razões, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA