DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1108339
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de WINNE GABRIELA DOS SANTOS CAVALCANTE, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
- Consta que a paciente foi condenada à pena de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 833 dias-multa, como incursa no art.
- Em sede recursal, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo defensivo para redimensionar a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto.
- A defesa impetrou prévio writ, buscando a revogação da prisão preventiva, o qual foi denegado pela Corte Estadual.
Resultado indicado
A defesa impetrou prévio writ, buscando a revogação da prisão preventiva, o qual foi denegado pela Corte Estadual.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03603.03607.03608.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de WINNE GABRIELA DOS SANTOS CAVALCANTE, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Consta que a paciente foi condenada à pena de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 833 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, c.c o 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006.
Em sede recursal, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo defensivo para redimensionar a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto.
A defesa impetrou prévio writ, buscando a revogação da prisão preventiva, o qual foi denegado pela Corte Estadual.
Neste habeas corpus, requer o impetrante, em síntese, a revogação da prisão preventiva, por incompatibilidade com o regime prisional estabelecido, ou, ao menos, a transferência da paciente para estabelecimento prisional adequado ao modo intermediário.
É o relatório.
Decido.
Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado (AgRg no HC n. 1.006.527/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025.).
No caso, verifica-se que o processo não foi instruído com cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva nem do acórdão impugnado. Logo, inviável a aferição de constrangimento ilegal sofrido pela acusada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.